DEMOCRACIA - NG6 - DR3

Democracia
Conceito:
Sistema político de governo em que o poder soberano reside no povo, que o exerce directamente ou por representantes, periodicamente escolhidos em eleições livres e justas.
Características Gerais:
Portugal é uma República cujo regime político assenta na democracia baseada na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes.
A democracia portuguesa é representativa, ou seja, não exercida directamente pelos cidadãos - democracia directa - mas pelos seus representantes, escolhidos periodicamente, através de consulta popular objectivada na realização de eleições livres.
Suporte Legal:
CRP
arts 1º, 2º, 3º, 9º, alínea b) 10º, 13º, 46º nº 4, 80º, 108º, 109º entre outros
Notas:
1. A democracia, que é igualmente uma ideologia política, assenta em dois valores humanos fundamentais: liberdade e igualdade de todos os cidadãos.
2. Tendo o conceito de democracia, e bem assim o regime que o enforma, tido a paternidade de Sólon e Clístenes e por berço a Grécia Antiga - embora a democracia ateniense revestisse carácter restrito, uma vez que contemplava apenas quem dispunha de cidadania, o que, desde logo, excluía largos estratos da população -, o termo "democracia" (demos-povo + kratia-poder) é igualmente de origem grega e significa "o poder do povo".
3. Ao longo dos tempos e consoante as épocas, os regimes e mesmo as doutrinas e os autores, várias foram as expressões, algumas das quais contraditórias entre si, usadas para definir o conceito de democracia. A mais conhecida, talvez por mais abrangente e extensiva, mas seguramente por revelar melhor capacidade de síntese e facultar perceptibilidade instantânea, é a fórmula usada pelo antigo presidente dos Estados Unidos da América, Abraham Lincoln, para quem "Democracia é o poder do povo, pelo povo e para o povo".
4. Passível de interpretações, conceitos e até práticas diversos, como a História eloquentemente demonstra, a democracia é - como sustentou o filósofo britânico Karl Popper - "uma necessidade vital para o ser humano e sem ela não se realiza o desenvolvimento da Humanidade". Democracia é sinónima de liberdade. Só em liberdade o Homem dispõe das condições mínimas para a concretização do espírito de iniciativa que lhe é inerente e para dar asas à criatividade, uma e outra molas reais do desenvolvimento das sociedades humanas. Democracia é igualmente, e antes de mais solidariedade, premissa sem a qual nem liberdade nem democracia se realizam.
5. Soberania popular, igualdade política, consulta popular e regra da maioria constituem requisitos indissociáveis para que se concretize o regime democrático. Nesta forma de regime o poder político é partilhado e disseminado pelo conjunto dos cidadãos, em contraposição à autocracia, que se caracteriza pela sua concentração num só indivíduo ou grupo restrito de indivíduos. A soberania popular, realizada na democracia do tipo que vigora em Portugal, consubstancia-se no desempenho dos três poderes, separados e interdependentes, que a sustentam: legislativo (parlamento), executivo (governo) e judicial (tribunais). O poder legislativo é do tipo representativo, ou seja, as opções políticas do eleitorado concretizam-se pela acção de representantes eleitos regularmente, em escrutínio universal e secreto. Trata-se, pois e aqui, da chamada democracia representativa. Existe, no entanto, igualmente a democracia directa, através da qual os cidadãos exercem o poder, não já por intermédio de "procuradores", mas por si próprios, isto é, directamente. É o caso, em Portugal, dos plenários de cidadãos eleitores. Nesta circunstância - apenas prevista ao nível dos órgãos autárquicos de freguesia e em freguesias com 200 ou menos eleitores - todos os cidadãos com capacidade eleitoral constituem o plenário que delibera sobre os assuntos da freguesia.
Não há, pois, lugar à eleição da respectiva assembleia. A junta é, todavia, eleita pelo plenário.
6. Com o advento da sociedade mediática, que vai enraizando o uso dos meios de comunicação radiofónicos e, principalmente, televisivos generalizados e diversificados, o que permite aos políticos dar resposta expedita e eficaz à necessidade de fazer chegar a sua imagem e propostas a cada vez mais alargadas faixas populacionais, tem vindo a generalizar-se o conceito daquilo que, em linguagem mais ligeira, sem exageradas preocupações de rigor, poderá chamar-se de "teledemocracia". Trata-se da projecção à distância, no próprio momento em que ocorrem e para grandes massas - não já para um número restrito de assistentes no local do evento - dos desempenhos e propostas. É o caso dos "directos"das reportagens sobre acontecimentos políticos (tenha-se presente a atenção que os seus agentes dedicam à marcação dos discursos que consideram mais importantes, de modo a fazê-los coincidir com o horário dos jornais televisivos) e dos debates radiofónicos e televisivos, com especial incidência nestes últimos, frequentemente decisivos para o sucesso ou insucesso eleitorais. Um bom desempenho no decurso de debate televisivo é de crucial importância para o almejado desfecho de uma campanha eleitoral, tal como performance menos feliz pode deitar a perder trabalho de muitos meses, por vezes de anos. Vão começando a surgir políticos que, alertados para as novas possibilidades e realidades, dão à questão tal importância que se "especializam" neste tipo de comunicação política. O perigo, sempre latente, aliás, consiste em a forma poder facilmente sobrepor-se ao conteúdo. Não se esgota, contudo, nos debates entre os diversos agentes esta vertente da intervenção política. A "interactividade", tem igualmente um papel muito importante, consubstanciando uma relação mais directa entre o emitente da proposta e o receptor, o público, aqui igualmente transmutado em emissor, ao dar resposta imediata ao que lhe é proposto e sobre que é inquirido. Estamos, neste caso, entrados no campo das sondagens, inquéritos de opinião ou meras consultas, gerais ou parcelares, sobre as mais diversificadas questões, feitos através da rádio ou da televisão. O público pode, deste modo, por telefone e até por meios que a entidade consultante lhe disponibiliza no estúdio ou em casa, emitir a sua opinião "em cima do acontecimento", instantaneamente. Esta última vertente contém, todavia, perigos evidentes. Presta-se a todos os tipos de manipulação, já pela forma como é elaborada a questão apresentada, que pode ser capciosa, já por outra qualquer circunstância, e, mesmo em condições óptimas, estará sempre limitada a representar a opção de um determinado estrato do eleitorado, como seja, no caso de consulta telefónica, os eleitores que dispõem desse meio e que, à hora a que a questão é colocada, sintonizam a estação emissora. Significa isto que, podendo erigir-se facilmente como agente manipulador, dificilmente poderá ser considerado, nas perspectivas actuais, instrumento político a que deva ser conferida credibilidade razoável. Recentemente, um outro meio veio alargar a panóplia da oferta disponível. Destinado a um público ainda mais restrito, mas cuja tendência para crescer é inegável e inevitável, a comunicação política através de mensagens e informações transmitidas por meios informáticos (as homepages na Internet e a difusão por e-mail constituem bons exemplos) é um campo que começa a ser explorado, através de redes globais, planetárias, de cujas virtualidades ainda não são previsíveis os limites. "A democracia é o pior dos regimes políticos... exceptuando todos os outros", disse um dia Winston Churchill. Se não há regimes ou sistemas perfeitos, há certamente uns menos maus do que outros, e há pelo menos um que, pela sua própria natureza procura a justiça, tendo como base o respeito pela vontade do povo, e que por isso se designa democracia.